Direito de Resolução de Contrato

Condições Gerais de Contratação e Utilização do Website CACAODIVINE

1 – Titularidade do Domínio “www.cacaodivine.com”
O website www.cacaodivine.com é propriedade da CACAODIVINE UNIPESSOAL, LDA. (doravante apenas “CACAO DI VINE”), com sede na Rua Vale do Paraíso, 3, Eiras, Coimbra, registada na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Coimbra sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510603777.
O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.cacaodivine.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
Para qualquer esclarecimento relacionado com www.cacaodivine.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da CACAO DI VINE através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: cacaodivine@cacaodivine.com
Carta: Rua Vale do Paraíso, 31
3020-501 Eiras, Coimbra, PORTUGAL
2 – Objecto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos utilizadores do website www.cacaodivine.com e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual CACAO DI VINE Online disponível no mesmo.
A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual CACAO DI VINE Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A CACAO DI VINE reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.cacaodivine.com.
3 – Informação Sobre Conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.cacaodivine.com sem autorização prévia escrita concedida pela CACAO DI VINE é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A CACAO DI VINE reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da CACAO DI VINE. A utilização do domínio www.cacaodivine.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da CACAO DI VINE. Na eventualidade de encontrar noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.cacaodivine.com, informamos que a CACAO DI VINE não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a CACAO DI VINE procederá logo que possível à respectiva correcção.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas. Como tal, a CACAO DI VINE recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos destas Condições Gerais de Contratação e Utilização e nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4 – Condições de Utilização de www.cacaodivine.com
Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
5 – Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, mas não limitando a, direitos sobre o software, códigos (fonte, objecto, etc.), direitos de autor, designs, interface de utilizador, know-how, marcas, logótipos e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da CACAO DI VINE.
A utilização do website CACAO DI VINE e funcionalidades acessórias não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos de utilização de quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à CACAO DI VINE ou seus associados.
A CACAO DI VINE reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, ou que venham a existir, não podendo, em momento algum tal omissão ser interpretada em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em causa é expressamente proibida pela CACAO DI VINE.
Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes acções:
(a) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(b) Procurar obter acesso não autorizado ao website CACAO DI VINE e/ou seus sistemas informáticos;
(c) Criar trabalhos derivados do website CACAO DI VINE ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito;
(d) Aceder ou utilizar o website CACAO DI VINE para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
(e) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar, divulgar, ou de qualquer outra forma explorar os conteúdos do website para qualquer outro fim sem o prévio consentimento por escrito da CACAO DI VINE ou, onde aplicável, dos licenciadores da CACAO DI VINE.
(f) Copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, criar ou tentar criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código-fonte ou o código-objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à CACAO DI VINE de resolver imediatamente o presente Acordo, o Utilizador obriga-se a compensar a CACAO DI VINE por prejuízos e danos causados.
6 – Informações pessoais e política de privacidade
O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da protecção de dados é regido pela Política de Privacidade da CACAO DI VINE, devendo para esse efeito ser consultada.
O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers, ou outros mecanismos automáticos.
7 – Responsabilidades
Todos os Produtos comercializados no www.cacaodivine.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A CACAO DI VINE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Em caso algum, poderá a CACAO DI VINE e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nas presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização.
8 – Obrigações dos Utilizadores e Clientes
O Utilizador e o Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) A não utilizar identidades falsas;
c) A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a CACAO DI VINE possa processar devidamente as encomendas;
d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

Encontra-se assim expressamente vedado ao Utilizador transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.
A CACAO DI VINE reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CACAO DI VINE e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo CACAO DI VINE no website www.cacaodivine.com, quaisquer alterações aos mesmos.
A CACAO DI VINE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
9 – Realização de Encomenda Online
Para a realização de compras através do website www.cacaodivine.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no website www.cacaodivine.com.
Os dados registados pela CACAO DI VINE constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a CACAO DI VINE e o Cliente. É da responsabilidade da CACAO DI VINE arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração.
Na compra dos Produtos comercializados em www.cacaodivine.com a CACAO DI VINE admite as seguintes modalidades de pagamento:
• Multibanco.
10 – Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de Produtos da www.cacaodivine.com (loja virtual CACAO DI VINE Online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A CACAO DI VINE apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a CACAO DI VINE não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A CACAO DI VINE só faz expedição nos dias úteis. O prazo normal de expedição de cada Produto não deverá exceder os 6 (seis) dias úteis.
Caso a sua encomenda seja expedida pelos CTT, ou por uma transportadora (TNT, DHL, ou outra) e o Cliente não a possa receber no momento previsto para a respetiva entrega, quaisquer custos de envio adicionais serão da responsabilidade do Cliente.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer Produto encomendado, a CACAO DI VINE contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do Produto encomendado, a CACAO DI VINE poderá propor ao Cliente o fornecimento de um Produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a CACAO DI VINE procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
11 – Cancelamentos, Trocas e Devoluções
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a CACAODIVINE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CACAODIVINE bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
De acordo com a legislação aplicável, a CACAODIVINE possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de comunicação presentes na Condição 1.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, excluindo os eventuais custos da entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que a CACAODIVINE receber os produtos devolvidos.
Os reembolsos serão realizados usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.
A CACAODIVINE desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a CACAODIVINE da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente www.cacaodivine.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a CACAODIVINE os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

a) Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;
b) Não são aceites trocas ou devoluções de bens perecíveis que sejam suscetíveis de se deteriorarem pelo simples facto de se proceder a uma devolução ou que pela sua natureza contenham prazos de validade inferiores ao prazo aqui previsto para devolução de Produtos;
c) Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada constante na Condição 1.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.
A CACAODIVINE não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Ficam, desde já, excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:
a) Produtos Frescos, alimentos, suplementos alimentares, e quaisquer outros bens alimentícios.

12 – Garantia dos Bens de Consumo
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos comercializados em www.cacaodivine.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
No entanto, a aplicação do regime da garantia de bens de consumo deverá ser adaptada à natureza dos bens comercializados pela CACAODIVINE.
Assim, produtos tais como frescos, alimentos para bebés, suplementos alimentares, e quaisquer outros bens alimentícios (bens perecíveis com uma duração limitada, como o iogurte), têm, necessariamente, prazos de validade inferiores que não estão cobertos pelo regime presente no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Caso o produto adquirido apresente defeito, o Cliente deverá comunicar a situação à CACAODIVINE, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela CACAODIVINE.
Após a recepção do artigo nas instalações da CACAODIVINE será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a CACAODIVINE procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
13 – Legislação Aplicável
Todas as compras efectuadas no website www.cacaodivine.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CACAODIVINE desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
14 – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.